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GOLDEN VISA

As novas disposições legais abrem a possibilidade aos investidores estrangeiros de requerer uma autorização de residência para atividade de investimento, a quem tiver entrada regular em território nacional, mediante a realização de transferências de capitais, criação de emprego ou compra de imóveis.
Os titulares de Autorização de Residência para Atividade de Investimento têm direito ao reagrupamento familiar, ao acesso à autorização de residência permanente, bem como à nacionalidade portuguesa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

Todos aqueles que, sendo cidadãos nacionais de Estados terceiros, exerçam, pelo menos, uma das atividades de investimento previstas na lei:

  • Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
  • Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
  • Os cidadãos de Estados terceiros de capital social de uma sociedade com sede em Portugal, ou num outro Estado membro da União Europeia, e com estabelecimento estável em Portugal que cumpram um dos requisitos acima enunciados.

FASE I - Através do sítio online do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), preenchendo o respectivo formulário online, anexando os seguintes documentos, o qual poderá não necessitar de ser efectuado pelo próprio requerente:

  • Passaporte ou outro documento de viagem válido, com validade mínima de três meses.
  • Visto Schengen válido, ou visto de curta duração – Para efeitos da concessão de autorização de residência, nacionais de países terceiros (não membros da UE), deverão regularizar a sua entrada em Portugal, dentro do prazo de 90 dias a contar da primeira entrada em território nacional. O visto de curta duração – Visto “Schengen”, poderá ser emitido pelo Consulado Português no país de origem.
  • Comprovativo da entrada e permanência legal em território nacional.
  • Comprovativo de Seguro de Saúde.
  • Requerimento para consulta do Registo Criminal português pelo “SEF”.
  • Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a 1 ano
  • Certificado de Registo Criminal do país de origem ou do país onde resida há mais de 1 ano, autenticado pelas autoridades portuguesas (autenticação do consulado português ou apostilha).
  • Declaração de Compromisso de Honra prestado pelo cidadão estrangeiro, atestando o compromisso do cumprimento dos requisitos quantitativos mínimos relativos ao exercício da actividade de investimento em Portugal.
  • Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida actualizada, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social.
  • Prova de um dos 3 (três) tipos de investimento em território nacional, anteriormente mencionados.

 

FASE II - Sendo o pedido online deferido, o requerente deverá ser entrevistado, presencialmente, no SEF, onde serão recolhidos os seus dados biométricos e solicitada, à Casa da Moeda, a elaboração do seu cartão de autorização de residência.

 

Para efeitos de Renovação da Autorização de Residência, pode ter que se demonstrar ter cumprido os seguintes prazos mínimos de permanência:

  • 7 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano
  • 14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos.

 

Requisitos do Investimento na aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros:

  • Título aquisitivo ou de promessa de compra dos imóveis de onde conste declaração de uma instituição financeira, autorizada ao exercício da sua actividade em território nacional, atestando a transferência efectiva de capitais para a sua aquisição ou para efectivação do sinal da promessa de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros.
  • A aquisição pode ser em compropriedade, desde que cada comproprietário invista valor igual ou superior a 500 mil euros. Podendo também onerá-los a partir de um valor superior a 500 mil euros e dá-los de arrendamento e exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos.

Os titulares de Autorização de Residência para Actividadede Investimento podem solicitar a entrada e residência dos membros da sua família, sempre que estes se encontrem fora do território nacional.

No caso de aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500mil euros
Na aquisição de bens imóveis em Portugal, o investidor terá de suportar os seguintes encargos referentes à sua aquisição:

  • Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”)

Imposto que incide sobre a transmissão onerosa de propriedade, pago em momento anterior à realização do contrato definitivo de compra e venda.

  • O imposto a pagar é calculado sobre o valor constante do acto ou do contrato, ou se superior, sobre o valor patrimonial tributário do imóvel, constante da respectiva caderneta predial:
    Prédios urbanos ou fracções destinadas a Alojamento Local (Habitação): 6,5%;
  • Outros prédios urbanos (por exemplo: lojas, armazéns, etc.): 6,5%;
  • Prédios Rústicos: 5%.

Living in Portugal:
www.livinginportugal.com
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras:
www.sef.pt
Ministério dos Negócios Estrangeiros:
www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mne.aspx
Turismo de Portugal:
www.turismodeportugal.pt
AICEP Portugal Global:
www.portugalglobal.pt